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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

PEC que torna água e terra direito social irá ao Plenário do Senado

Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na quarta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2016) do senador Lindbergh Farias (PT–RJ) que estabelece como direito social o acesso à terra e a água

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Para o relator do texto, senador Hélio José (Pros–DF), tratar desses temas é uma necessidade nacional. Agora, a proposta segue ao Plenário do Senado para votação.

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